Política de privacidade do fornecedor

Responsável de Proteção de Dados:
PAUL HARTMANN LDA
AV. Severiano Falcão, 22 – 2º
2685-378 Prior Velho
E-mail: dados.pessoais@hartmann.info

Contacto para Proteção de Dados:
Paul Hartmann, Lda.
Av. Severiano Falcão, 22 - 2º
2685-378 Prior Velho
E-mail: dados.pessoais@hartmann.info

Tratamos os seus dados pessoais de acordo com as disposições do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e outros regulamentos de proteção de dados aplicáveis. Mais pormenores podem ser encontrados nas informações seguintes.

2.1 Finalidades no âmbito de medidas pré-contratuais/contratuais (ver Art.º 6, n.º 1, alínea b) do RGPD)

Em particular, processamos os seus dados pessoais para os seguintes fins:

• Comparação com listas de sanções nacionais, europeias e internacionais como parte do nosso programa de conformidade para determinar dados críticos (triagem);
• Diligência prévia de parceiros comerciais;
• Envio de cartões de Natal e de aniversário;
• Lembretes de relações comerciais;
• Consultas ou contactos após feiras comerciais, etc.;
• Cumprimento de obrigações contratuais;
• Envio de documentos de faturação e guias de remessa;
• Aplicação do processamento de pagamentos;
• Transferência de dados de endereço para empresas de logística para recolha de mercadorias;
• Envio de informações interessantes sobre produtos e promoções;
• Obtenção de informações de solvência (por exemplo, através da AXESOR CONOCER PARA DECIDIR, S.A: https://monitoriza.axesor.es

2.2 Finalidades no âmbito dos nossos interesses legítimos ou de terceiros (ver Art.º 6, n.º 1, alínea f) do RGPD)

Processamos os seus dados pessoais se for necessário para proteger os nossos interesses legítimos ou os de terceiros, exceto se não existirem interesses superiores da sua parte (incluindo direitos e liberdades fundamentais) que se oponham a esse processamento. Especificamente, os nossos interesses orientados para a finalidade podem ser:

• Avaliações estatísticas para a gestão da empresa;
• Transferência de dados dentro do nosso grupo empresarial para fins administrativos internos;
• Envio de cartões de Natal e de aniversário;
• Lembretes de relações comerciais;
• Consulta ou contacto após feiras comerciais, etc.;
• Medidas de controlo e otimização dos processos comerciais;
• Medidas para o desenvolvimento de serviços e produtos;
• Teste e otimização dos procedimentos de análise da procura;
• Comparação com as listas de sanções nacionais, europeias e internacionais no âmbito do nosso programa de conformidade para determinar dados críticos (screening), na medida em que tal vai para além das obrigações legais. A comparação depende, em grande medida, da matéria em causa e das circunstâncias do caso específico, ou seja, dos riscos previstos e da relevância da atividade específica para a segurança;
• Enriquecimento dos nossos dados, por exemplo, utilizando ou pesquisando dados publicamente disponíveis, na medida do necessário;
• Avaliação comparativa;
• Apresentação de reivindicações legais e defesa em caso de litígios que não sejam diretamente atribuíveis à relação contratual;
• Segurança dos edifícios e das instalações, assegurando o direito à inviolabilidade do domicílio através da adoção de medidas adequadas (por exemplo, controlos de acesso) e, se necessário, através de videovigilância para proteger terceiros e os nossos empregados e para prevenir a criminalidade e obter provas para a investigação de infrações penais, na medida em que tal ultrapasse o dever geral de diligência;
• Desenvolvimento adicional dos sistemas e processos existentes;
• Investigações internas e externas, controlos de segurança; publicações;
• Obtenção e manutenção de certificações privadas ou oficiais;
• Implementação e utilização do software do canal de denúncias.

2.3 Finalidades no âmbito do seu consentimento (ver Art.º 6, n.º 1, alínea a) do RGPD)

Os seus dados pessoais também podem ser tratados para determinados fins com o seu consentimento. Pode revogar este consentimento em qualquer altura. Isto também se aplica à revogação de declarações de consentimento que nos foram emitidas antes da validade do RGPD, ou seja, antes de 25 de maio de 2018.

Em princípio, a revogação do consentimento não é retroativa. O tratamento que teve lugar antes da revogação não é afetado e permanece legal. Caso contrário, não é obrigado a dar o seu consentimento e não sofrerá quaisquer desvantagens legais como resultado de uma recusa de consentimento.

2.4 Finalidades de cumprimento de requisitos legais (ver Art.º 6 (1) c RGPD) ou finalidades de interesse público (ver Art.º 6 (1) e RGPD)

Tal como todas as pessoas envolvidas no processo económico, estamos sujeitos a várias obrigações legais. Trata-se, em primeiro lugar, de requisitos legais (por exemplo, o Estatuto dos Trabalhadores, a Lei da Segurança Social, a legislação comercial e fiscal, a Lei Tributária), mas também, se for caso disso, de requisitos regulamentares ou outros requisitos oficiais (por exemplo, seguros empresariais). As finalidades do tratamento podem incluir a verificação da identidade e da idade, a prevenção da fraude e do branqueamento de capitais (por exemplo, comparação com listas antiterroristas europeias e internacionais), a gestão da vigilância da saúde e a garantia da segurança no trabalho. Além disso, a divulgação de dados pessoais pode ser necessária no âmbito de medidas oficiais/judiciais para a recolha de provas, ações penais ou a execução de ações cíveis.

Na medida do necessário para a decisão sobre o estabelecimento de uma relação contratual consigo, tratamos, para além dos dados pessoais recebidos diretamente de si, quaisquer dados pessoais legalmente obtidos de terceiros (ver Art.º 14.º do RGPD).

Especificamente, processamos as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação (por exemplo, nome da empresa, país, sede social, sector de atividade);
• Dados de contacto (por exemplo, endereço de correio eletrónico, número de telefone fixo/telemóvel, número de fax);
• Dados contratuais (por exemplo, objeto do contrato, duração, categoria do cliente, nome do utilizador);
• Dados financeiros (por exemplo, dados bancários, dados da conta, dados do cartão de crédito, histórico de pagamentos);

Apenas processamos os seus dados pessoais dentro da empresa. Dentro da nossa empresa, os departamentos internos ou unidades organizacionais recebem os seus dados pessoais na medida em que necessitam deles para cumprir a finalidade e o âmbito do tratamento. Os destinatários internos dos dados são obrigados, em cada caso, a utilizar os seus dados pessoais apenas na medida mencionada.

Se transferirmos os seus dados pessoais para outras pessoas e empresas (terceiros) ou lhes concedermos outro acesso a dados pessoais, isso só será feito com base numa autorização legal. Se encarregarmos terceiros de processar dados pessoais com base nos chamados “contratos de subcontratação” e, assim, garantirmos os poderes de influência ou controlo necessários no que diz respeito ao processamento e utilização de dados pessoais, isso é feito com base no Art.º 28 do RGPD. No entanto, continuamos a ser responsáveis perante si pela legalidade do processamento de dados.

Em princípio, processamos ou armazenamos os seus dados pessoais durante a vigência da relação contratual.As informações acima sobre o apagamento não se aplicam se, entre outras coisas, os períodos de retenção legalmente prescritos impedirem o apagamento imediato (cf. Art.º 17 (3) do RGPD) e/ou outro caso do Art.º 17 (3) do RGPD e/ou se houver uma nova finalidade que justifique o processamento posterior.

Os dados incorretos e/ou incompletos serão apagados ou, se possível, corrigidos imediatamente, de acordo com o Art.º 5 (1) do RGPD.

A transferência de dados para organismos situados em Estados fora do Espaço Económico Europeu da UE/EEE (os chamados países terceiros) tem lugar, em particular, se tal for necessário para a decisão sobre o estabelecimento de uma relação contratual.

O tratamento dos seus dados pessoais num país terceiro também pode ocorrer no âmbito da utilização de prestadores de serviços no contexto do processamento de encomendas. A menos que a Comissão da UE tenha decidido sobre um nível adequado de proteção de dados no país em questão, garantimos - de acordo com o Art.º 13 (1) f GDPR - que os seus direitos e liberdades são protegidos por garantias adequadas e razoáveis no caso de transferências de acordo com os Art.ºs 46, 47 ou 49 (1), segundo parágrafo, GDPR. As informações sobre as garantias adequadas ou apropriadas e a possibilidade de como e onde obter uma cópia das mesmas podem ser obtidas mediante pedido ao Departamento de Proteção de Dados.

• O utilizador tem o direito de revogar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com o Art.º 7 (3) do RGPD, em qualquer altura, com efeitos para o futuro. Por conseguinte, o tratamento efetuado antes da revogação permanece legal.
• Nos termos do Art.º 15 do RGPD, pode solicitar informações sobre os seus dados pessoais por nós processados.
• Nos termos do Art.º 16 do RGPD, pode exigir a retificação imediata de dados pessoais incorretos ou incompletos por nós armazenados.
• Nos termos do Art.º 17 do RGPD, pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais armazenados por nós, de acordo com as condições aí estabelecidas, exceto se os critérios de conservação previstos na lei impedirem o apagamento imediato (ver Art.º 17 (3) do RGPD) e/ou outro caso do Art.º 17 (3) do RGPD e/ou se existir uma nova finalidade que justifique o tratamento posterior.
• Nos termos do Art.º 18 (1) do RGPD, pode solicitar a restrição do processamento de dados se uma ou mais condições nos termos do Art.º 18 (1) a) a d) do RGPD forem cumpridas.
• Nos termos do Art.º 20 (1) do RGPD, pode receber os dados pessoais por nós processados num formato estruturado, comum e legível por máquina e transferir esses dados pessoais para outra pessoa responsável sem qualquer impedimento da nossa parte.
• Nos termos do Art.º 21 (2) do RGPD, tem o direito de se opor, em qualquer altura e sem mais condições, ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing direto. Isto também se aplica à definição de perfis, na medida em que esteja relacionada com esse marketing direto. Se se opuser, os seus dados pessoais deixarão de ser processados para estes fins (ver Art.º 21 (3) do RGPD).
• Além disso, pode opor-se ao processamento dos seus dados pessoais de acordo com o Art.º 21 (1) do GDPR. Em caso de objeção, cessaremos o processamento dos seus dados pessoais. No entanto, o direito de oposição só se aplica em caso de circunstâncias especiais decorrentes da sua situação pessoal. Além disso, podem prevalecer razões imperiosas dignas de proteção que recomendem o tratamento. Para além disso, certas finalidades do tratamento podem entrar em conflito com o seu direito de objeção.
• Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, tem também o direito de apresentar um recurso junto da autoridade de controlo competente (ver artigo 77.º do RGPD - em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados) se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola as disposições em matéria de proteção de dados. No entanto, neste contexto, por favor dirija as suas queixas, em primeira instância, para os dados de contacto indicados no ponto 1 acima.

O utilizador só tem de nos fornecer os dados pessoais necessários para o início, a execução e a cessação de uma relação contratual, ou de que geralmente necessitamos para a execução dos nossos serviços ou que somos legalmente obrigados a recolher (por exemplo, para apresentar provas às autoridades). Sem estes dados pessoais, geralmente não poderemos concluir e executar a relação contratual consigo ou prestar os nossos serviços. Isto pode também referir-se a dados pessoais que mais tarde se tornarão necessários no âmbito da relação contratual ou da prestação de serviços. Os campos assinalados com um asterisco (*) nos nossos formulários são de preenchimento obrigatório. Se também lhe pedirmos dados pessoais, os seus dados são sempre voluntários.

Não utilizamos processos de decisão puramente automatizados, de acordo com o Art.º 22 do RGPD. No entanto, se no futuro utilizarmos um procedimento deste tipo em casos individuais, informá-lo-emos separadamente, se tal for exigido por lei.

Para exercer os seus direitos enquanto titular dos dados, utilize este formulário de contacto.